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Legislação Biometria
Lei que regulariza a utilização de dados biométrico
http://www.cnpd.pt/bin/orientacoes/principiosbiometricos.htm
http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho/artigos-do-ct/1099-codigo-do-trabalho-artigo-18-dados-biometricos.html
Toda a legislação em vigor para o efeito encontra-se disponível no site da CNPD www.cnpd.pt.
Em termos práticos, para se poder utilizar Biometria, numa empresa/entidade é necessário o preenchimento do Formulário
que disponibilizamos neste site e que deverá ser enviado para a CNPD acompanhado de um cheque, cujo valor deve ser sempre confirmado junto da CNPD ( http://www.cnpd.pt/bin/legal/forms.htm )
Deixamos em anexo um formulário, que deverá preencher e enviar para a CNPD www.cnpd.pt.
Qualquer um dos Formulários está disponível em versão WORD e PDF
Não deixe de consultar a legislação proposta pela CNPD a fim de conhecer todos os direitos, deveres e reservas dos funcionários
quando confrontados com a biometria CNPD ( http://www.cnpd.pt/bin/legal/forms.htm )
A utilização da Biometria em qualquer empresa/entidade obriga ao cumprimentos de algumas disposições legais estabelecidas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
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